Acordos diretos de precatórios na Bahia: aspectos jurídicos e perspectivas com o Edital nº 02/2025

O escopo da medida abrange precatórios de natureza alimentar e comum, expedidos até a data de publicação do edital, vinculados à administração direta, às autarquias e às fundações do Estado da Bahia.

Fonte: Bahia Notícias