Brasil
Ex-prefeito de Brejões é multado pelo TCM-BA por não enviar prestações de contas públicas
Para isso, o órgão publicou a Resolução n.º 1.282/09, que torna obrigatório o envio mensal de dados e informações da gestão municipal ao Tribunal, por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA).
Fonte: Bahia Notícias