STJ garante direito de arrependimento em passagens aéreas compradas pela internet

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que consumidores que compram passagens aéreas pela internet podem cancelar a compra em até sete dias e receber o valor pago de forma integral. A decisão segue o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito de arrependimento nas compras feitas fora do estabelecimento comercial.

Fonte: Bahia Notícias