CNJ estabelece novas regras para pedidos de busca e apreensão feitos pela Polícia Militar à Justiça Comum

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação nº 166, de 4 de novembro de 2025, com orientações direcionadas a juízes e juízas criminais sobre como proceder diante de pedidos de busca e apreensão domiciliar

Fonte: Bahia Notícias