STF prorroga até março de 2026 regras do Fundo de Participação dos Estados; Congresso não editou nova lei

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, prorrogou até 1º de março de 2026 a validade das regras atuais para cálculo e distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Fonte: Bahia Notícias