Brasil
STF invalida lei de Mato Grosso que fixava idade mínima de 25 anos para concurso de magistratura estadual
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime declarou inconstitucional uma lei de Mato Grosso que estabelecia a idade mínima de 25 anos para inscrição em concursos da magistratura estadual. O julgamento ocorreu na sessão virtual encerrada em 19 de dezembro.
Fonte: Bahia Notícias