CNI questiona no STF lei que permite cortes em incentivos fiscais já concedidos; segurança jurídica é argumento central

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra um dispositivo legal que autoriza a redução de incentivos e benefícios fiscais já outorgados.

Fonte: Bahia Notícias