Em decisão unânime, Anvisa amplia uso da cannabis medicinal

Durante reunião que aconteceu nesta quarta-feira (28) a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, por unanimidade, uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis.

A partir desta decisão, fica autorizada a venda do canabidiol em farmácias de manipulação e a produção da planta no país – por empresas – voltada para a fabricação de medicamentos e outros produtos aprovados.

A medida visa cumprir uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de novembro de 2024, que definiu a legalidade da produção “para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde”.

“A decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em novembro de 2024, é um marco ao reconhecer a legalidade da produção de cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos, vinculando esse tema diretamente à proteção do direito fundamental à saúde. Do ponto de vista jurídico, essa decisão traz segurança e racionalidade ao debate. Ela retira o tema da esfera da criminalização e o insere corretamente no campo da política pública de saúde. O verdadeiro ganho para a sociedade ocorre quando essa decisão caminha de forma alinhada com a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária”, esclareceu ao Bnews o advogado especialista em Direito Medito e da Saúde e pai de um autista adulto, Leonardo Martinez.

A partir desta nova resolução do órgão fica permitida a comercialização de medicamentos usados via bucal, sublingual e dermatológica. A cannabis passa a integrar oficialmente uma lista de substâncias sob controle especial no Brasil, ao lado de entorpecentes, psicotrópicos e precursores químicos.

“A regulamentação da Anvisa é fundamental porque garante controle, fiscalização e padrões rigorosos de qualidade. Durante muito tempo, muitas famílias, inclusive de pessoas com autismo, recorreram a produções artesanais, sem controle adequado de dosagem, pureza ou segurança. Com a produção e a manipulação profissional regulada, há mais qualidade no produto final, mais segurança para o paciente e mais tranquilidade para as famílias”, disse Martinez.

Outra possibilidade que se abre é a importação da planta ou do extrato dela para a fabricação de medicamentos. A Anvisa também decidiu que a produção vai ser restrita a um limite de até 0,3% de THC (Tetrahidrocanabinol), composto da planta, tanto para materiais importados como para adquiridos. O THC é usado para tratamento de pessoas que vivem com diversas doenças debilitantes e crônicas.

Martinez também defendeu a autonomia do médico no acompanhamento dos pacientes que precisam desse tipo de medicação durante o tratamento. “Defendo a autonomia do médico para prescrever o tratamento mais adequado ao paciente. É o médico assistente, que acompanha o caso de forma contínua, quem detém as melhores condições técnicas para indicar a terapêutica correta. Digo isso não apenas como advogado, mas também como pai de uma pessoa com autismo: quando o STJ assegura o direito e a Anvisa regula a forma segura de entrega do medicamento, quem ganha é toda a sociedade. Há menos riscos, menos judicialização, mais acesso ao tratamento e mais dignidade para quem cuida todos os dias”, alertou.

RDC Pesquisa

A Autorização Especial para RDC Pesquisa será exclusivamente para instituições de ensino e pesquisa reconhecidas pelo MEC, ICTs públicos, indústrias farmacêuticas e Órgãos de Defesa do Estado.

Pela proposta, serão exigidos requisitos rigorosos de segurança e controle com inspeção prévia do local pela autoridade sanitária, exigência de barreiras físicas de proteção, vigilância 24 horas por dia – com sistema de câmeras e alarmes, acesso restrito e controle de entrada e saída.

No âmbito da pesquisa, está vedada a comercialização e ou dispensação para pacientes. Produtos para pesquisa com THC acima de 0,3% deverão ser obtidos exclusivamente por meio de importação com autorização prévia da Anvisa e atender as exigências estabelecidas pela ONU.

O prazo para vigência e adequação são 6 meses e 12 meses, respectivamente.

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Fonte: BNews