TJBA culpa “instabilidade técnica” e “erro de digitação” por atraso em licitação que beneficia empresa de investigado

Uma investigação do BNews sobre os processos administrativos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) expôs um cenário de sucessivos adiamentos e falta de transparência que beneficia empresas com históricos polêmicos. O foco da denúncia, desta vez, é o serviço de Service Desk Nível 3, uma estrutura de suporte tecnológico de alta complexidade indispensável para o funcionamento dos sistemas judiciais, como o Eproc e o PJe. 

Sem esses técnicos, a Justiça baiana ficaria paralisada, uma vez que são eles os responsáveis por resolver erros críticos que impedem magistrados de assinar sentenças e advogados de peticionar. Entretanto, a contratação desse tipo de serviço precisa seguir critérios rígidos pela moralidade e probidade. 
A investigação do BNews revela como falhas básicas de gestão, classificadas oficialmente como “erros de digitação”, estão travando a livre concorrência e mantendo contratos milionários via dispensa de licitação.

A “elite” tecnológica sob suspeita

O Pregão Eletrônico nº 047/2025, com valor global estimado em R$ 6.794.670,00, tem um objetivo estratégico. Segundo o edital obtido pelo BNews, a licitação visa a “Contratação de serviço continuado de suporte a usuários de sistemas de informação, no modelo de Service Desk Nível 3 (N3), sem mão de obra alocada”. Para o leigo, o Nível 3 é a última fronteira do suporte: são especialistas que lidam com a infraestrutura pesada e erros de alta complexidade. Se o Nível 1 resolve uma troca de senha, o Nível 3 é responsável por evitar que o banco de dados do tribunal saia do ar.

O detalhamento dos serviços exige uma equipe altamente qualificada. O edital especifica que a contratada deve realizar a “investigação e resolução de erros e análise de causa-raiz”, tarefas que o TJBA define como “extremamente variáveis e de alto grau de esforço”. As exigências de qualificação profissional são rígidas: 40% da equipe deve possuir experiência superior a 2 anos como analista de sistemas e 25% deve ter no mínimo 2 anos de atuação na área jurídica. O objetivo é garantir suporte técnico a sistemas fundamentais como o SEI (Sistema Eletrônico de Informações) e a folha de pagamento da Corte.

A crônica dos erros 

A investigação do BNews detectou que este certame tornou-se refém de suspensões cíclicas. Desde outubro de 2025, o tribunal vem adiando a disputa de preços. Em resposta oficial enviada à reportagem, o TJBA justificou que as interrupções ocorreram para o “aperfeiçoamento do Termo de Referência em face das contribuições apresentadas pelos interessados”. Contudo, a última suspensão, ocorrida em janeiro de 2026, foi motivada por um erro primário: “A segunda suspensão corrigiu erro material de digitação no valor unitário de um item, sem impacto na competitividade”.

Na prática, esse “erro de digitação” teve um impacto significativo: ele empurrou a licitação competitiva para fevereiro de 2026. Enquanto o tribunal não consegue finalizar um edital sem erros aritméticos, a solução foi recorrer à Dispensa de Licitação nº 56/2025. Por meio deste mecanismo, o TJBA garantiu um contrato de R$ 1.647.392,50 à empresa Netra Tecnologia LTDA (Avansys).

A justificativa para a dispensa, segundo o tribunal, fundamentou-se no Art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a modalidade para situações emergenciais. O órgão alegou uma “perda superveniente de regularidade fiscal da contratada anterior”, o que teria demandado uma “ação imediata para garantir a continuidade de serviços essenciais ao Poder Judiciário”. No entanto, a investigação do BNews apurou que a empresa beneficiada por este vácuo licitatório é gerida por um administrador que já foi alvo de operações policiais, incluindo mandados de busca e apreensão por suspeitas em prestação de serviços de tecnologia.

Compliance 
Ao questionarmos o TJBA sobre o risco de contratar uma empresa gerida por um personagem com histórico de investigações, a resposta foi estritamente formalista. O tribunal afirmou que “a análise incidiu sobre a pessoa jurídica contratada, conforme previsto em lei”, ressaltando que o processo contém todos os documentos exigidos, como certidões negativas e atestados de capacidade técnica. Para o Judiciário baiano, o compliance parece terminar onde começa a burocracia do papel timbrado.

Essa “comodidade” contratual permite que a Netra Tecnologia opere recebendo por UST (Unidade de Serviço Técnico). No modelo licitado, a UST não é uma hora de trabalho comum, mas uma unidade de esforço para cada item do catálogo de serviços. Como o pregão definitivo não avança devido aos constantes ajustes, a empresa beneficiada segue faturando mensalmente cerca de R$ 274 mil sem nunca ter passado pelo “leilão” de preços baixos que o pregão eletrônico proporcionaria.

A carona 
A investigação do BNews expandiu o radar e encontrou outro caso sintomático: o Contrato nº 100/2025, firmado com a empresa capixaba Akler Solution LTDA por R$ 18.572.905,57. O método utilizado foi a “carona” em uma ata de registro de preços do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA-ES).
A reportagem apurou que este contrato de videomonitoramento operou sem qualquer rastro nos portais de transparência por semanas após a assinatura. Sobre a omissão, o TJBA apresentou uma justificativa técnica: “A publicação no PNCP sofreu intercorrência técnica entre as plataformas, sendo necessária inclusão manual das informações”. O órgão ainda atribuiu a falha ao sistema federal, afirmando que o Portal Nacional de Contratações Públicas “tem apresentado instabilidades sistêmicas documentadas”.

O custo da ineficiência 
Os documentos revelados demonstram que, enquanto o tribunal justifica atrasos como um “aperfeiçoamento técnico”, o dinheiro público segue o caminho das contratações diretas. O detalhamento dos serviços no edital 047/2025 deixa claro que o tribunal tem plena ciência da complexidade técnica necessária para manter a máquina funcionando. No entanto, o hiato entre o planejamento e a execução transparente é preenchido por “erros materiais” que resultam na manutenção de contratos emergenciais com figuras conhecidas dos órgãos de controle.

Fonte: BNews