Corregedoria do TJ-BA estabelece regras para nomeação de advogados dativos e reforça primazia da Defensoria Pública

A Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) emitiu um ofício circular estabelecendo diretrizes para a nomeação de advogados dativos, medida que agora é definida como “excepcionalíssima e subsidiária”.

Fonte: Bahia Notícias