TJ-BA mantém constitucional lei que autoriza desafetação de áreas públicas em Salvador

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, nesta quarta-feira (30), manter a validade da Lei Municipal nº 9.233/2017, que autoriza a Prefeitura de Salvador a desafetar e alienar imóveis públicos para investimentos em áreas de interesse coletivo e social. O julgamento no Órgão Especial terminou com 14 votos contrários à ação de inconstitucionalidade e oito favoráveis.

Fonte: Bahia Notícias