Brasil

STF determina que TJ-BA julgue novamente caso sobre cobrança de ICMS interestadual

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão assinada pelo ministro Nunes Marques, acolheu reclamação do Estado da Bahia e determinou o rejulgamento de ação que discute a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS

Fonte: Bahia Notícias

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