Desembargador destaca novo código legislativo: “A ideia é uniformizar”

Está acontecendo nesta sexta-feira (31), o XII Encontro Nacional do Copeje (Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral), no Hotel Deville Prime, em Itapuã. O desembargador eleitoral do TRE-BA e juiz federal, Dirley Cunha, participou do evento e conversou com a equipe do BNews sobre o novo projeto do Código Eleitoral. 

Segundo ele, há algumas inovações muito importantes, e uma delas é de caráter mais estrutural. “A proposta busca, exatamente, consolidar e uniformizar toda a legislação, tanto o eleitoral como o partidário brasileiro, que hoje é muito fragmentado”, afirmou ele, sobre diferentes e antigas leis disponíveis no Brasil. 

“A ideia é uniformizar todos esses instrumentos legislativos em um único texto. Isso traz clareza, mais segurança, mais visibilidade e até, de certa forma, organização para o direito eleitoral brasileiro”, continuou. 

Para Cunha, o novo código traz temas que nunca foram regulamentados, como, por exemplo, a reserva de assentos na cadeira de parlamentares brasileiros para as mulheres. 

“Nós temos a exigência legal e constitucional de garantir um percentual mínimo, que é de 30%, para as candidaturas femininas. Ou seja, é para garantir a candidatura e não garantir o assento nas cadeiras legislativas. Então essa proposta traz uma cota que já é um avanço, embora para mim ainda seja muito tímida, de 20% da reserva das cadeiras legislativas no Parlamento Brasileiro”, descreveu o desembargador.

Um outro tema que está também na agenda do novo código é a regulamentação das mídias eleitorais no âmbito do processo eleitoral. A ideia é evitar a automação da propaganda eleitoral a partir de inteligências artificiais e de algoritmos. “Essa nova proposta traz uma regulamentação muito interessante sem perder a garantia ampla da liberdade de opinião e de expressão da participação cidadã”, afirma. 

“A Constituição prevê no artigo 16 do seu texto aquilo que nós chamamos de princípio da anualidade do processo eleitoral, buscando exatamente estabelecer as regras do jogo, e estabilizá-las. Então, mesmo que essa proposta seja aprovada, digamos, na semana que vem, ela não mais, não vai ser aplicada na eleição de 2026, porque já dentro dessa anualidade, ou seja, de um ano. Então, é uma proposta que nós não temos ideia de qual a eleição que ela vai incidir”, concluiu. 

Assista a entrevista:

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Fonte: BNews