STF declara inconstitucionalidade de IPVA sobre aviões e barcos no Ceará; entenda a decisão unânime

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos da legislação do Estado do Ceará que previam a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre aeronaves e embarcações.

Fonte: Bahia Notícias