STF prorroga até 31 de janeiro de 2026 prazo para aprovação de dividendos isentos do Imposto de Renda

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do ministro Nunes Marques, concedeu liminar para estender até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos prevista na Lei 15.270/2025.

Fonte: Bahia Notícias