Prefeitura de Lauro de Freitas é alvo de denúncia por possíveis irregularidades em licitação de tecnologia

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) analisa uma denúncia contra um pregão eletrônico realizado pela Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), atualmente sob gestão de Debora Regis (União Brasil). 

Segundo a denúncia, analisada pelo TCM-BA, o certame tem como objeto a contratação de solução de tecnologia. O denunciante sustenta que o pregão apresenta cláusulas restritivas e ilegais, capazes de comprometer a competitividade e direcionar indevidamente o resultado da licitação.

Entre as supostas irregularidades listadas estão a exigência de que a BIOS e a placa-mãe dos equipamentos sejam de fabricação própria do fabricante, a imposição de certificações internacionais consideradas indevidas, como OHSAS 18001, TCO e EPEAT, além de restrição territorial ao exigir a instalação de escritório na Região Metropolitana de Salvador em até 48 horas após a assinatura do contrato.

A denúncia também aponta a vedação, sem justificativa clara, à participação de consórcios, além de exigências técnicas consideradas restritivas, como a obrigatoriedade de digitalização de documentos exclusivamente no formato XPS.

O texto questiona ainda incoerências nos quantitativos de scanners, contradições nas linguagens de impressão e a exigência de insumos exclusivamente originais. Soma-se a isso a alegação de onerosidade excessiva, diante da obrigação de manutenção de estoque reserva de 10% por linha de ativo, bem como inconsistência na base de cálculo das multas aplicadas por descumprimento dos níveis de serviço (SLA).

Diante dos fatos apresentados ao TCM, a Corte determinou a notificação do município e decidiu que a denúncia será analisada com maior cautela.

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O BNews entrou contato com a assessoria de imprensa do município para buscar um posicionamento. Após a publicação da reportagem, a comunicação municipal informou que o certame em relação a área de tecnologia teve o processo suspenso pela Comissão Permanente de Licitações (Copel), em função da recomendação feita pelo setor de Tecnologia e Informação (TI) da gestão municipal, para inserção de itens na qualificação técnica.

“O Executivo reforça que a suspensão ocorreu anteriormente à notificação do Tribunal de Contas do Município (TCM), ocorrida através do Diário Oficial (DOM)”, diz a gestão. “Já em relação ao conteúdo da denúncia e/ou do processo, a Procuradoria-Geral do Município (PGM), salientou que está apurando informações e irá responder dentro do prazo legal”, acrescentou. 

Fonte: BNews