Governo Lula sanciona lei que altera o ECA e prevê assistência a dependentes químicos

A Lei nº 15.243 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garantirá um auxílio a dependentes químicos foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (29).

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A legislação prevê assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas “com vistas à proteção de sua saúde física e mental e de seu bem-estar social, e promover campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas”.

ECA tem 35 anos

O ECA, criado em 13 de julho de 1990 pela Lei nº 8.069, consolidou o princípio da proteção integral, e reconhece meninos e meninas como sujeitos de direitos. Além disso coloca as necessidades de crianças e adolescentes no centro das políticas públicas. A legislação orienta ações em todo o território nacional, garantindo escuta, participação e acesso a direitos fundamentais.

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Fonte: BNews