STF julga constitucional pena de disponibilidade para magistrados e define regras para reaproveitamento na função

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 15 de dezembro, o julgamento que reconheceu por unanimidade a constitucionalidade da pena de disponibilidade aplicável a juízes, prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Fonte: Bahia Notícias