Brasil
CNJ aprova regras que autorizam Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
Os acordos ajustados entre empregador e empregado na rescisão do contrato de trabalho, caso homologado pela Justiça do Trabalho, ficarão dados como quitação final. Isso quer dizer que será vedado o ingresso futuro de reclamação trabalhista sobre os termos do acordo.
Fonte: Bahia Notícias