Brasil

CNJ aprova regras que autorizam Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação

Os acordos ajustados entre empregador e empregado na rescisão do contrato de trabalho, caso homologado pela Justiça do Trabalho, ficarão dados como quitação final. Isso quer dizer que será vedado o ingresso futuro de reclamação trabalhista sobre os termos do acordo. 

Fonte: Bahia Notícias

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